POLÍTICA DE PRIVACIDADE & TERMOS DE USO DO APLICATIVO ACX Telecom

Esta "POLÍTICA DE PRIVACIDADE & TERMOS DE USO DO APLICATIVO ACX Telecom" ("TeC") é um acordo legal entre o CLIENTE (pessoa física ou jurídica) (o "CLIENTE") e a Nova Acx Telecom, pessoa jurídica de direito privado, com razão social Nova Acx Telecom Informatica E Comunicacoes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 31.315.253/0001-88, com sede na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais / Brasil, na Rua Alfredo de Sá, 2186- - - Jardim das Acácias, doravante denominada simplesmente ACX Telecom.


DAS DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste TeC terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do CLIENTE, cujo os endereços eletrônico são os seguintes:
www.acxtelecom.net.br;  www.play.google.com;  https://www.apple.com/br/ios/app-store/;

Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da ACX Telecom por meio do qual o CLIENTE poderá gerir, controlar e emitir boletos, visualizar faturas pendentes e pagas e CADS (Cartões de Assinatura de Documentos Digitalizados) que são documentos que atestam a execução de serviços para o CLIENTE.

Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo CLIENTE que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, e-mail, número de documentos.

Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do CLIENTE, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e emitir faturas através do Aplicativo.

Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.


1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:

1.1. O CLIENTE DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TeC, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o CLIENTE aceitar este TeC, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a ACX Telecom e o CLIENTE, razão pela qual é recomendável que o CLIENTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O CLIENTE se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da ACX Telecom, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo CLIENTE, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CLIENTE, independentemente de outra formalidade.


2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

2.1. A ACX Telecom se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo CLIENTE dentro do aplicativo ACX Telecom.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do CLIENTE, bem como a segurança de suas Informações, a Nova Acx Telecom se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Em nenhuma hipótese, a Nova Acx Telecom irá vender ou disponibilizar as outras mudanças no controle da mesma. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o CLIENTE será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 9 deste TeC. Nesta hipótese, as Informações do CLIENTE serão apagadas do banco de dados da Nova Acx Telecom e não serão transmitidas a terceiros.

2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo CLIENTE estejam seguras nos termos deste TeC, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do CLIENTE.

2.7. Caso o CLIENTE acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CLIENTE deverá imediatamente comunicar a Nova Acx Telecom na forma prevista no Item 6 deste TeC, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.


3. NÍVEL DE SERVIÇO

3.1. A Nova Acx Telecom empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.

3.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 00:00h até às 06:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da Nova Acx Telecom, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o CLIENTE usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CLIENTE.


4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. O CLIENTE não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O CLIENTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente CLIENTEs ao mesmo sob o presente TeC ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o CLIENTE possa ter celebrado com a Nova Acx Telecom. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

4.2. Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como descumprimento deste TeC. Sendo o CLIENTE passivo a processo por cópia e/ou plagio.

4.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Nova Acx Telecom e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.


5. DO ACESSO AO APLICATIVO

5.1. Este Termo concede ao CLIENTE uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o CLIENTE não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

5.2. Por meio do Aplicativo o CLIENTE, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e emitir faturas dos serviços prestados pela Nova Acx Telecom, tais como: assinaturas de internet, compras na empresa e outros serviços que poderão ser descritos na fatura do CLIENTE.

5.3. Para tanto, o CLIENTE realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.

5.4. O CLIENTE é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

5.5. A Nova Acx Telecom não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo CLIENTE, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

5.6. O login e senhas criados pelo CLIENTE para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, que deverá entrar em contato com a Nova Acx Telecom, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

5.7. Em nenhuma hipótese, o CLIENTE terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora CLIENTE, por este se tratar de propriedade intelectual da Nova Acx Telecom.

5.8. O CLIENTE é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da Nova Acx Telecom. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE já que a Nova Acx Telecom apenas libera o acesso à API para que o CLIENTE consiga realizar a comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros CLIENTEs pelo CLIENTE.


6. DO USO DO APLICATIVO

6.1. A Nova Acx Telecom poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE ao Aplicativo ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TeC;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições deste TeC; e,

6.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CLIENTE no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a Nova Acx Telecom poderá, ainda:
a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do CLIENTE com tais preços; e,
b) Enviar ao CLIENTE mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo
CLIENTE.

6.3. O CLIENTE, por meio deste TeC, autoriza o uso, através de seu aparelho telefone e ou smartphone, o uso de dados enviados pelo aparelho, para uso do aplicativo ACX Telecom tais como:
a) Localização GPS do aparelho;
d) Uso de dados de redes móveis (3G, 4G ou 5G), implicam custos e uso de franquia de dados, variando pelo operadoras de rede móvel usado no aparelho, não sendo de responsabilidade da Nova Acx Telecom tais custos e encargos;
c) Rede móvel Wi-Fi;
d) IMEI do aparelho;
O aplicativo ACX Telecom precisa dos acessos abaixo listados para usar a opção de compartilhamento de boletos com outros aplicativos. São necessários, portanto:
a) Ler o estado do telefone;
b) Uso de armazenamento interno do aparelho;
c) Uso da câmera do aparelho;
d) Ler os contatos do usuário;
e) Mostrar notificações;

6.4. O uso dos dados, componentes e afins especificados no item 6.3 deste TeC, são de uso exclusivamente interno ao aplicativo. Sendo assim, não serão usados em segundo plano nem compartilhados ou vendidos para terceiros, apenas durante a execução do aplicativo.


7. LIMITAÇÕES DE USO

7.1. O CLIENTE não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Nova Acx Telecom e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à Nova Acx Telecom ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da Nova Acx Telecom;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Nova Acx Telecom; e,
g) Realizar engenharia reversa.
h) Atualizado em 05/12/2020: O acesso ao aplicativo por clientes PJ (Pessoas Jurídicas) de órgãos públicos e outros, fica restrito até que o titular e/ou pessoa física responsável entre em contato com a Nova Acx Telecom solicitando o desbloqueio e senha de acesso. A Nova Acx Telecom analisará a solicitação e pode, sem que haja nenhum ônus jurídico, restringir o acesso ao app nessas condições.


8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

8.1. A Nova Acx Telecom não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo CLIENTE em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo CLIENTE em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da Nova Acx Telecom ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o CLIENTE manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Nova Acx Telecom.
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

8.2. A Nova Acx Telecom não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

8.3. O CLIENTE concorda em defender, indenizar e manter indene a Nova Acx Telecom e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

8.4. Em nenhum caso a Nova Acx Telecom será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

8.5. Na eventualidade da Nova Acx Telecom ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o CLIENTE por danos sofridos, apesar do disposto no Item 8.2 acima, o valor devido ao CLIENTE será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo CLIENTE à Nova Acx Telecom a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.


9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Este TeC vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do CLIENTE, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela Nova Acx Telecom a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do CLIENTE.

9.2. O CLIENTE poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a Nova Acx Telecom, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal, se direcionando a uma de nossas filiais.

9.3. Caso o CLIENTE opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela Nova Acx Telecom ao CLIENTE serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da Nova Acx Telecom, sendo possível ao CLIENTE reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.


10. MODIFICAÇÕES

10.1. A Nova Acx Telecom poderá, a qualquer tempo, alterar este TeC ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TeC serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo.

10.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Nova Acx Telecom no TeC.

10.3. O CLIENTE entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TeC no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao TeC atualizado.


11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este TeC não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Nova Acx Telecom e o CLIENTE, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

11.2. Caso qualquer disposição deste TeC for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

11.3. Este TeC constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O CLIENTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TeC, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

11.4. Qualquer falha da Nova Acx Telecom para impor ou exercer qualquer disposição deste TeC ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

11.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

11.6. O CLIENTE concorda que a Nova Acx Telecom possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CLIENTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TeC. O CLIENTE aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.


12. LEI E FORO APLICÁVEIS

12.1. Este TeC será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

12.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TeC.

Nova Acx Telecom